Termos de Uso

Última atualização: setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam a utilização do site www.certificadopertodemim.com.br ("Site"), operado por a Certificado Perto de Mim, empresa de atendimento 100% online em todo o Brasil ("Empresa", "nós"). Ao acessar ou utilizar o Site, você concorda com estes Termos.

1. Natureza dos serviços

A Empresa atua como intermediária no processo de solicitação, orientação e acompanhamento de emissão de Certificados Digitais no padrão ICP-Brasil, em parceria com Autoridade Certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). A emissão final do certificado é realizada pela Autoridade Certificadora, que segue os requisitos legais e normativos aplicáveis.

2. Responsabilidades do usuário

Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados durante o processo de solicitação e validação;
Comparecer à videoconferência de validação no horário agendado, com os documentos necessários;
Guardar com segurança as credenciais do certificado (senhas, tokens, arquivos), não compartilhando com terceiros;
Utilizar o certificado apenas para finalidades lícitas.

3. Pagamento e reembolso

Os valores, formas de pagamento e condições de parcelamento são informados no atendimento. Conforme o art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, desde que o processo de emissão ainda não tenha sido iniciado junto à Autoridade Certificadora. Após o início do processo de emissão, aplicam-se as regras da AC parceira.

4. Prazos

Os prazos informados no Site (como "emissão no mesmo dia") são estimativas e dependem da confirmação do pagamento, da entrega correta dos documentos e da disponibilidade do usuário para a videoconferência de validação.

5. Limitação de responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por: (i) uso indevido do certificado pelo titular ou por terceiros que tenham acesso às suas credenciais; (ii) indisponibilidade dos portais governamentais (e-CAC, Sefaz, tribunais etc.); (iii) prejuízos decorrentes de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo usuário; (iv) perdas de arquivos ou senhas sob guarda do titular.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site (textos, marcas, layout, imagens) é protegido por lei e não pode ser reproduzido sem autorização prévia e por escrito da Empresa.

7. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página.

8. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo WhatsApp informado no Site, em horário comercial (seg a sáb, 8h às 20h).